A Operação Lava Jato versus Estratégia Nacional de Defesa

Criada em 2011, a Odebrecht Defesa e Tecnologia (ODT) estava desenvolvendo vários projetos e soluções inovadoras para a autonomia tecnológica brasileira e das Forças Armadas. Os projetos, tecnologias e produtos de alta complexidade eram tanto para uso militar como civil. A Odebrecht Defesa e Tecnologia estava atuando nos seguintes mercados de defesa militar, com possibilidade de uso civil:

1 - Embarcações e monitoramento oceânico: por meio do Programa de Desenvolvimento de Submarinos, a Odebrecht Defesa e Tecnologia, em parceria com a francesa DCNS, está produzindo o primeiro submarino com propulsão nuclear do Brasil.

Dentro das inovações totalmente nacionais se encontram o Sistema de Propulsão Nacional e o Reator Nuclear desenvolvido pela Marinha. Este Reator deverá possuir capacidade para gerar 50 MW (Mega Watts) e ter vida útil de 5 anos, o que possibilita dar várias voltas ao mundo sem reabastecimento.

2 - Armamentos inteligentes: armamentos totalmente nacionais, sob o desenvolvimento da Mectron, que possuem sistema de busca integrado e alta capacidade de detecção e rastreio de alvos. Destacam-se o MAA-1, MAA-1B, MAN-SUP, MAR-1 e o TP-1 (este, em parceria com a alemã Atlas).

O MAA-1, Míssil Ar-Ar de Curto Alcance, 3ª geração, é utilizado em combates aéreos do tipo “fire and forget” (que não precisa ser guiado pelo lançador, daí o “dispara e esqueça”), que utiliza detecção passiva infravermelha dos alvos. Produto com vários lotes já entregues à Força Aérea Brasileira, é o único míssil ar-ar totalmente integrado ao Supertucano ALX.

O MAA-1B, Míssil Ar-Ar de Curto Alcance e 4ª geração, é uma evolução do MAA-1, possuindo capacidade de contra-contramedidas eletrônicas, maior ângulo de visada e maior manobrabilidade. Seu projeto foi iniciado ainda na década de 1980 e, sob o controle da Mectron, finalmente foi totalmente desenvolvido. Foi projetado especialmente para países em desenvolvimento, pois pode ser utilizado em qualquer caça mais antigo e de baixo custo4.

O MAN-SUP, Míssil Superfície-Superfície, é utilizado em combates navais em mar aberto. Utiliza guiagem ativa a radar, trajetória “sea skimming” e possui características e performance semelhantes ao EXOCET MM-40. Seu desenvolvimento iniciou em dezembro de 2011. Está programado para o segundo semestre de 2016 o seu lançamento de qualificação.

O MAR-1, Míssil Ar-Superfície, antirradiação, é utilizado em missões de supressão da defesa antiaérea inimiga, tendo como alvos radares de superfície, e concebido para o moderno cenário de guerra eletrônica. Vinte unidades foram disparadas no Brasil e oito no Paquistão.

O TP-1, Torpedo Pesado, é parte dos objetivos estratégicos da Marinha do Brasil para assegurar a proteção da Amazônia Azul, por meio do programa do Torpedo Pesado Nacional em escala reduzida (TPNer). Este projeto está sendo desenvolvido em parceria com a alemã Atlas Elektronik.

3 - Sistemas de comunicação: sistemas como LINK BR-2 e RDS garantem a segurança da informação em comunicações estratégicas nacionais que requerem sigilo e confiabilidade. De nada adianta possuir mísseis de longo alcance e teleguiados sem um sistema confiável e totalmente nacional de comunicação entre o centro de comando e os caças.

O LINK BR-2 consiste no desenvolvimento e implantação de um Sistema de Comunicação Segura por Enlace de Dados (Data Link) para uso militar em teatros operacionais, com criptografia de dados, voz e imagens. É implementado através da instalação de EDL (Estações de Data Link) em diversos tipos de plataformas aéreas, marítimas e terrestres, incluindo aeronaves de combate, aeronaves de alerta antecipado e controle (AEW&C), planejamento, gerenciamento, entre outras. Desenvolvido pela Mectron, o Link BR-2 será o sistema padrão para orientação de caças para a FAB6.

O RDS (Rádio Definido por Software de Defesa) é coordenado pelo CTEx (Centro Tecnológico do Exército Brasileiro) que integra o Projeto Estratégico de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, visando a interoperabilidade da comunicação entre as Forças Armadas brasileiras.

4 - Radares: o produto projetado para a aeronave AMX, da Força Aérea Brasileira, é utilizado como o principal sensor de seu subsistema de armamento, detectando e rastreando alvos marítimos, terrestres e aéreos. É resultante de um programa binacional viabilizado através da parceria entre a Mectron e a empresa italiana Selex.

A ODT atua com os projetos acima junto à Estratégia Nacional de Defesa (END) do Estado Brasileiro para modernização e reestruturação da indústria de defesa nacional por meio de 3 empresas: Mectron, ICN e CBS. Com a prisão “preventiva” de Marcelo Odebrecht pelo “juiz” federal Sergio Moro como parte da Operação Lava Jato, todos estes projetos da Odebrecht começaram a ser atrasados, paralisados ou mesmo cancelados.

Mectron – Sediada em São José dos Campos, a empresa foi adquirida pela ODT em 2010. É especializada no desenvolvimento de produtos de alta tecnologia e sistemas complexos para uso militar e civil. Até o início deste ano, ela era 100% da Odebrecht Defesa e Tecnologia.

A ODT colocou à venda 40% da Mectron para que possa dar continuidade aos projetos dos armamentos inteligentes de tecnologia nacional. Está vendendo 40% para atender a legislação de empresa de estratégia de defesa, que a obrigada a manter 60% de capital nacional.

ICN (Itaguaí Construções Navais) – Responsável pela construção de quatro submarinos de propulsão convencional e um submarino de propulsão nuclear do Programa Nacional de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) para a Marinha. Este programa foi firmando entre Brasil e França no final de 2008. A ICN é composta pela Odebrecht, com 59%, DCNS (Direction des Constructions Navales et Services), com 41%.

O primeiro submarino convencional deveria ser entregue em janeiro de 2016. Devido aos atrasos de pagamento por parte do governo em consequência da intervenção da Operação Lava Jato, só deverá ficar pronto em 2018, sem mês definido. Um atraso de pelo menos 2 anos. A previsão inicial de entrega do submarino nuclear era para 2025, mas também sofrerá forte atraso. O Comando da Marinha informou que o ritmo das obras do estaleiro e da base naval de Itaguaí foi reduzido, no ano de 2015, em 40%.

CBS (Consórcio Baia de Sepetiba) – Responsável pelo apoio à Marinha do Brasil no planejamento, coordenação, gestão e administração das interfaces do PROSUB. É composta pela Odebrecht (50%) e DCNS Group (50%). Sofre os mesmos problemas que afetam a ICN.

RF

1 Conforme informações no site: http://odebrecht.com/pt-br/negocios/nossos-negocios/defesa-e-ecnologia

2 Revista digital Defesa Aérea & Naval, de 07/12/2012, in http://www.defesaaereanaval.com.br/submarino-nuclear-brasileiro-alvaro-alberto-sn-10

3 Conforme informações no site: http://www.odebrechtdefesa.com

4 Apresentação da Mectron na Feria Internacional del Aire y del Espacio (FIDAE), em Santiago do Chile, pela Associação Brasileira de Indústrias de Material de Defesa (ABINDE).

5 Apresentação da Mectron na Feria Internacional del Aire y del Espacio (FIDAE), em Santiago do Chile, pela Associação Brasileira de Indústrias de Material de Defesa (ABINDE).

6 Revista digital Defesa Aérea & Naval, de 17/11/2014, in http://www.defesaaereanaval.com.br/braco-da-odebrecht-cria-sistema-de-orientacao-de-cacas-para-a-fab

7 Conforme informações no site: http://www.odebrechtdefesa.com

Agência INVERTA

Operação Lava Jato e o desmonte de nossa indústria autônoma

Toda vez que o Brasil começa a dar seus primeiros passos para se tornar uma potência tecnológica, lá vem as oligarquias conservadoras e pró-imperialistas (isto é, empresários, latifundiários e intelectuais travestidos de lobos, mas que não passam de cordeirinhos dos EUA, assim como foram as oligarquias escravocratas cordeirinhas da colonização portuguesa e, depois, da colonização inglesa) assassinar cruelmente o nosso futuro. O assassinato precoce de nosso desenvolvimento tecnológico e da nossa soberania nacional sempre foi o pano de fundo dos golpes contra o povo brasileiro, seja de fachada institucional (o Golpe Parlamentar de 1961, contra a posse de João Goulart, democraticamente eleito) ou seja sanguinário (o Golpe Militar-Civil de 1964, contra as Reformas de Base). Agora estamos vendo nosso futuro ser massacrado novamente pelas mãos conspiratórias de “nossa” oligarquia. A pregação golpista continua a mesma de sempre: converter as lideranças políticas do progresso em corruptos e os agentes do avanço tecnológico nacional em corruptores.

As ambiciosas obras de infraestrutura (obras que não são de interesse imediato dos monopólios internacionais) em torno do PAC 1 (R$ 619 bilhões1) e PAC 2 (R$ 1,066 trilhão2), entre o primeiro e segundo mandatos do presidente Lula e o primeiro da presidenta Dilma, convocaram as principais construtoras do país para reconstruir o Brasil. Foram 1,7 trilhão de reais, entre de 2007 e 2014, em obras de infraestrutura básica em energia (Luz para Todos, grandes usinas Hidrelétricas, Gasodutos), transporte (hidrovias, ferrovias, portos, aeroportos, pontes), saneamento básico (Estações de Tratamento de Águas, Coleta e Reciclagem), habitação (Minha Casa Minha Vida).

Ao mesmo tempo, os presidentes Lula e Dilma também financiaram um processo de expansão regional por meio de acordos na UNASUL (União das Nações Sul-Americanas) e na CELAC (Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos). Foram investimentos na ordem de 200 bilhões de dólares3 (R$ 700 bilhões) em obras de infraestrutura de energia e transportes. As grandes construtoras nacionais foram chamadas para iniciar também a reconstrução do continente. Com estas gigantescas obras no continente, as construtoras nacionais se tornam multinacionais, avançando em nações onde o imperialismo estadunidense boicotava, e ainda boicota, abertamente seus governos democráticos e populares. Logo, as construtoras nacionais não encontravam concorrentes estadunidenses, podendo avançar e se desenvolver sem maiores restrições.

O sonho de se globalizar de dentro para fora (e não apenas globalizar seu mercado interno ou suas commodities) enfim foi alcançado pelas construtoras, particularmente pela Odebrecht e, seguida de longe, pela Andrade Gutierrez (também conhecida como a “empreiteira de Aécio Neves”). As gigantes empreiteiras nacionais Camargo Correa (conhecida como a “empreiteira da ditadura militar”) e OAS (que nasceu a partir de subcontratos com a Odebrecht nos anos 70), que ganharam gigantescas obras na época da ditadura militar, somente se tornaram multinacionais propriamente ditas a partir do segundo governo Lula. A base da transnacionalização destas construtoras nacionais foi a aliança com o governo petista, particularmente àquela que se tornou a nossa maior multinacional, a Odebrecht.

Com esta aliança, estas empresas brasileiras consolidaram sua hegemonia na construção civil precisamente aonde não havia concorrência com as multinacionais imperialistas: América Latina, África e Oriente Médio. A transnacionalização das construtoras nacionais em aliança com o governo petista foi o que pavimentou o país ao posto de sétima (ou sexta, por um ano) economia mundial e deu musculatura para exigirmos a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporando o Brasil neste seleto grupo controlado por cinco gigantescas potências militares.

Mas foi sob o comando da presidenta Dilma que a transnacionalização deu um grande salto à frente. A integração do Cone Sul e a reforma no Conselho de Segurança da ONU já representavam uma significativa liderança regional, mas foi a criação do BRICS que colocou o mundo unipolar dos EUA em xeque. O BRICS foi idealizado para formar um “Novo Banco de Desenvolvimento”, em oposição aos famigerados FMI (Fundo Monetário internacional) e Banco Mundial, e instituir uma nova moeda para as transações internacionais, em oposição ao dólar. O imperialismo estadunidense então partiu para o contra-ataque, intensificando sua ofensiva terrorista para destruir todos os países em torno do BRICS. No caso do Brasil, partiram abertamente para a ofensiva golpista, boicotando o governo petista em geral e golpeando a presidenta Dilma, em particular, com sua reeleição em 2014.

Em meio à crise energética dos EUA, foi comprovada a existência dos gigantescos poços de petróleo na Bacia de Santos, no Pré-Sal (2007). Logo após esta descoberta, o governo dos EUA anunciou, em abril de 2008, o retorno das operações da famigerada Quarta Frota. Composta por 22 navios, sendo quatro cruzadores com mísseis, quatro destróieres com mísseis, 13 fragatas com mísseis e um navio hospital, é claro que não se tratava de um cruzeiro de férias para os marines no Oceano Atlântico. Também estava claro que, além de a “Petrobrás se tornar a vanguarda em águas profundas”, como afirmou o presidente da estatal José Sérgio Gabrielli, era urgente o reforço de nossa defesa armada. Foi assim que, no final deste mesmo ano (2008), o presidente Lula implanta o programa da Estratégia Nacional de Defesa (END)4 para reestruturação e modernização da indústria de defesa nacional e reorganização das Forças Armadas.

Para protegermos a nossa principal riqueza, o Pré-Sal, já não bastava apenas possuir uma Base de Alcântara para lançar satélites dos outros, precisamos também produzir satélites 100% controlados por instituições brasileiras para garantir segurança total nas transmissões de informações e dados estratégicos ao país; já não bastava apenas construir navios plataformas, precisamos também produzir submarinos de propulsão convencional e nuclear, ultra silenciosos e sem restrição de patrulha e defesa; já não bastava apenas construir jatinhos executivos, precisamos também produzir caças de ataques supersônicos, com poder de fogo e de intervenção imediata; já não bastava somente construir veículos anfíbios de combate, precisamos também produzir misseis de médio e longo alcance teleguiados. Que empresa nacional, entre todas as outras nacionais ou multinacionais, saiu na frente?

Como parte do programa da Estratégia Nacional de Defesa, a Odebrecht criou um setor de Defesa e Tecnologia. Em 2011, fundou a Odebrecht Defesa e Tecnologia para desenvolver projetos e produtos de alta complexidade de uso militar e civil, com tecnologia genuinamente brasileira. Entre seus inovadores desafios “estava” a construção do nosso primeiro submarino com propulsão nuclear, em parceria com a francesa DCNS, além da construção de quatro submarinos convencionais. Isso por si só já seria um gigantesco passo para o país, mas a Odebrecht também “estava” iniciando a produção de armamentos inteligentes, como mísseis antirradiação de alto e curto alcance com guiagem em terra, ar e mar aberto e sistemas de alta capacidade de detecção e rastreio de alvos. Somente 3 países controlam a técnica de produção de mísseis antirradiação (“invisível” ao radar), o Brasil seria o quarto... Com a prisão “preventiva” de Marcelo Odebrecht pelo “juiz” federal Sergio Moro, como parte da Operação Lava Jato, todos estes projetos da Odebrecht começaram a ser paralisados ou mesmo cancelados!

Para a “nossa” oligarquia, a aliança forjada na última década, vitoriosa nas urnas em 2014, estava colocando o Brasil no seleto grupo das grandes potências tecnológicas e desafiando o FMI, o Banco Mundial e o dólar. Logo, para eles, o governo Dilma deveria ser ferido mortalmente! O disparo golpista contra a aliança deveria ser imediato e prolongado para se matar os 2 alvos: o governo petista e a transnacional Odebrecht. A Operação Lava Jato iniciou suficientemente municiada com as espionagens da SNA (Agência de Segurança Nacional dos EUA), conforme revelação do ex-técnico Edward Snowden da CIA (Agência Central de Espionagem dos EUA). O roteiro desenvolvido pelo juiz federal Sergio Moro, Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) não deixa dúvidas sobre seu objetivo: deslegitimar o governo petista (Dilma e Lula) e criminalizar o projeto de autonomia tecnológica brasileira (Odebrecht). Os vazamentos seletivos e “análises” metralhados pela grande mídia foram desfocando os agentes por trás da aliança golpista (oligarquias conservadoras e o imperialismo estadunidense) pelo desmonte da indústria genuinamente nacional e autônoma.

Em discurso proferido logo após a sua absurda e midiática condução coercitiva para um posto da Policia Federal no aeroporto de Congonhas (cujo propósito original deste local era levá-lo como preso ao juiz Sergio Moro, em Curitiba), o ex-presidente Lula falou que se deveria investigar as perdas econômicas provocadas pela Operação Lava Jato. Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abramo, em recente entrevista, disse que “é possível estimar que no ano de 2015, quando o IBGE afirma que houve uma redução de 3,8% no PIB, 2,5% da queda tenha sido expressão das decisões da Lava Jato”. Além disso, também afirmou que das “2,6 milhões de pessoas desempregadas no ano passado..., as decisões da força-tarefa desta operação foram responsáveis por 1,5 milhão de demissões”!

A questão que tem que ser colocada não é simplesmente as duras perdas para a economia brasileira, mas sim quantos anos retrocederemos com a vitória do golpe reacionário e institucional (jurídico, parlamentar e midiático) sustentado pela Operação Lava Jato? Quantos anos retrocederemos com a privatização do Pré-Sal? Quantos anos serão necessários novamente para o povo brasileiro retomar seus grandes projetos de construção de satélites 100% nacionais, do submarino de propulsão nuclear, de caças de ataques supersônicos e dos misseis de longo alcance teleguiados? Se a “força-tarefa” da Operação Lava Jato em aliança com as oligarquias financeiras internacionais conseguirem concretizar seu golpe fascista, quantas vidas serão sacrificadas para novamente criarmos as condições para a retomada destes projetos fundamentais para a nossa soberania?

RF

1 11º Balanço Completo do PAC – 4 anos (2007 a 2010). Publicado em “http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/publicacoesnacionais”

2 11º Balanço Completo do PAC 2 – 4 Anos (2011 – 2014). Publicado em “http://www.pac.gov.br/sobre-o-pac/publicacoesnacionais”

3 Balanço de Atividades 2011 do Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento – COSIPLAN. Publicado em http://iirsa.org/

4 Decreto nº 6.703, de 18 de dezembro de 2008.

Agência INVERTA